Terça, 23 Maio 2017
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A FUNDAÇÃO INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - FIDESA, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede nesta cidade à Avenida Alcindo Cacela, 784, Umarizal, mediante a Pregoeira designada pelo Ato Especial nº. 002-A/2014, de 06 de janeiro de 2014 da FIDESA, de acordo com a autorização constante do CONTRATO 4500080364- TERMO ADITIVO nº. 02/2014,  realizar licitação na modalidade de Carta Convite, do tipo Menor Preço, Por Item, na forma  entregue, conforme descrito neste Edital e anexos em conformidade com a  Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 .

 

RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA

 

DIA: 09/06/2014 

HORA: 10 horas

LOCAL: FIDESA

ENDEREÇO: Avenida Alcindo Cacela, 784, Umarizal- CEP 66040-020.

 

1. DO OBJETO

 

1.1.          Constitui objeto da presente licitação à aquisição de ESTAÇÃO METEOROLÓGICA COMPACTA, COM TRIPÉ E DEMAIS ACESSÓRIOS PARA MONTAGEM RÁPIDA, ENVIO DE DADOS DE FORMA REMOTA, CONTENDO OS INSTRUMENTOS E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS  RELACIONADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO PARA TODAS AS CINCO ESTAÇÕES , sendo conforme especificações  técnica constantes no ANEXO I.

 

São partes integrantes desta Carta Convite os seguintes Anexos:

 

  • ANEXO I –  Termo de referência com os dados dos equipamentos
  • ANEXO II – Modelo de Proposta
  • ANEXO III – Carta de Credenciamento
  • ANEXO IV – Declaração de Concordância
  • ANEXO V – Declaração de Elaboração Independente de Proposta
  • ANEXO VI – Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte
  • ANEXO VII – Modelo de Declarações
  • ANEXO VIII – Minuta de Contrato

 

 

2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

2.1. A despesa com a execução do objeto desta licitação é estimado em R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e correrão à conta dos recursos deliberados a FIDESA por meio do Termo Aditivo ao Contrato nº4500080364 celebrado com a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A,  para  a realização das atividades do Projeto Formulação de Diretrizes para a Captação de Energia Solar Fotovoltaica a partir de Grandes Edifícios na Região Amazônica.

 

 

3. DO CREDENCIAMENTO

 

3.1. A licitante ou seu representante legal deverá credenciar-se, no dia, local e horário já previsto no preâmbulo, junto à Comissão Permanente de Licitação da FIDESA, antes da abertura dos envelopes de Documentação e Proposta, munido de: Carta de Credenciamento, conforme modelo Anexo III, documento de identidade oficial e documento credencial, juntamente com:

 

3.1.1.       Declaração de Concordância com o Edital, conforme modelo constante do Anexo IV, da presente Carta Convite.

 

3.1.2.       Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo constante do Anexo V, da presente Carta Convite.

 

3.2. Entende-se por documento credencial:

 

3.2.1.   Contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante.

 

3.2.2. Procuração ou declaração da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa falar em seu nome em qualquer fase desta licitação.

 

3.3. Considera-se como representante legal qualquer pessoa credenciado pelo licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para falar em seu nome durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente à Documentação ou à Proposta.

 

3.3.1. Cada credenciado poderá representar apenas um licitante.

 

3.3.2. A falta de credenciamento não inabilitará o licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder em seu nome.

 

4. DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

 

4.1. No dia, horário e local fixado no preâmbulo desta Carta Convite, cada licitante ou seu representante legal deverá apresentar à Comissão Permanente de Licitação da FIDESA, os envelopes de Documentação e Proposta, em envelopes separados, lacrados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, os seguintes dizeres:

 

 

 

 

 

ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO

FUNDAÇÃO INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - FIDESA

CONVITE Nº 002/2014

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

 

 

 

ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS

FUNDAÇÃO INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - FIDESA

CONVITE Nº 002/2014

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

 

5. DA PARTICIPAÇÃO

 

5.1. Só poderão participar desta licitação os interessados que atenderem as seguintes exigências:

 

5.1.1. Estarem devidamente cadastrados e habilitados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

5.1.2.  Atenderem as demais exigências desta Carta Convite e de seus Anexos.

 

5.2. Não poderão concorrer neste Convite:

 

5.2.1. Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

 

5.2.2. Empresas que tenham sido suspensas ou mesmo que temporariamente de contratar com a Administração Pública ou com a FIDESA.

 

5.2.3. Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

 

5.2.4. Empresas que estejam em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

 

5.2.5. Empresas que não contiverem em seu contrato social finalidade ou objetivo compatível com o objeto deste Convite.

 

5.2.6. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

 

 

6. DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

 

6.1. No dia, hora e local previstos no preâmbulo desta Carta Convite, reunir-se-á a Comissão Permanente de Licitação da FIDESA para o Credenciamento e recebimento dos Envelopes de Documentação e Proposta.

 

6.2. Após a Comissão Permanente de Licitação da   FIDESA declarar encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima indicados, não serão permitidos quaisquer acréscimos à documentação de Habilitação e às Propostas.

 

6.3. Primeira Fase (Habilitação): Consistirá na abertura dos ENVELOPES N° 1, contendo a documentação de Habilitação, que será conferida e rubricada pela Comissão Permanente de Licitação da FIDESA e pelos licitantes presentes.

 

6.4. A análise e o julgamento da Habilitação serão realizados, a critério da Comissão Permanente de Licitação da FIDESA na própria Sessão Pública ou em reunião privada.

 

6.5. Na hipótese de ser divulgado o resultado da Habilitação na sessão de abertura dos ENVELOPES nº 1 e, havendo renúncia expressa de todas as licitantes em interpor recurso, será iniciada a Segunda Fase, com a abertura das Propostas de Preços (ENVELOPES nº 2). Caso contrário, a Comissão Permanente de Licitação da FIDESA suspenderá os trabalhos pelo prazo de 02 (dois) dias úteis, para eventual interposição de recurso.

 

6.6. Após o transcurso do prazo regulamentar sem que tenha havido interposição de recurso, ou após o julgamento do(s) recurso(s) interposto(s), os licitantes habilitados serão notificados, via e-mail, a comparecerem em data, local e hora estipulados, a fim de participarem da fase de abertura dos envelopes de proposta de preços,  (ENVELOPE Nº 2).

 

6.7. Segunda Fase (Propostas de Preços): Ocorrerá em Sessão pública na qual serão abertas as Propostas de Preços, que serão lidas em voz alta, pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação da FIDESA, e cujas folhas serão rubricadas pela Comissão e pelos licitantes presentes.

 

6.8. A critério da Comissão Permanente de Licitação da FIDESA o julgamento das Propostas de Preços será realizado nesta ocasião ou em reunião privada, com o resultado e a respectiva ordem de classificação divulgada neste momento ou posteriormente, através de e-mail.

 

6.9. Na hipótese de ser divulgado o resultado da Segunda Fase na própria sessão de abertura dos ENVELOPES nº 2 e, havendo renúncia expressa de todas as licitantes em interpor recurso, será declarado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação da FIDESA o Licitante vencedor. Caso contrário, a Comissão Permanente de Licitação da FIDESA  interromperá os trabalhos  pelo prazo de 02 (dois) dias úteis, para eventual interposição de recurso. Nessa segunda fase, os envelopes de Habilitação e Propostas de Preços das empresas inabilitadas serão guardados pela Comissão de Licitação para serem anexados ao processo.

 

6.10. Após o transcurso do prazo regulamentar sem que tenha havido interposição de recurso ou após o julgamento do(s) recurso(s) interposto(s), os licitantes serão informados, via e-mail, do resultado final da licitação.

 

6.11. Encerrados os trabalhos, em cada fase do procedimento licitatório, lavrar-se-á ATA circunstanciada, que será assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação da FIDESA e pelos licitantes presentes.

 

6.12. Ultrapassada a fase de Habilitação das licitantes e abertas as propostas de preços não caberá desclassificá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o resultado do julgamento.

 

6.13. Após a fase de Habilitação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação da FIDESA.

 

6.14. Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de interessada retardatária, exceto como ouvinte.

 

6.15. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

 

6.16. É facultada à Comissão Permanente de Licitação da FIDESA ou à Autoridade Superior, em qualquer fase deste CONVITE, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informações que deveriam constar originalmente da documentação e das propostas.

 

7. DA HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 01

 

7.1. Os documentos de Habilitação para a participação nesta Carta Convite deverão ser entregues dentro do ENVELOPE Nº 1, conforme determinado no Item 4 do presente Edital, e  compreendem:

 

7.1.1. Relativos à habilitação jurídica:

 

7.1.1.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, na Junta Comercial ou Órgão equivalente.

 

7.1.1.2. No caso de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou Órgão equivalente.

 

7.1.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

 

7.1.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

 

7.1.2. Relativos à qualificação técnica:

 

7.1.2.1. Apresentar, no mínimo, 01 (um) Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, em nome da empresa, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante executado, de forma satisfatória, serviços com características e complexidade semelhantes às requeridas nesta Carta Convite.

 

7.1.2.2. Cópia do ato de investidura no cargo ou cópia do Contrato Social, quando se tratar de diretor ou sócio.

 

 

7.1.3. Relativos à qualificação econômico-financeira:

 

7.1.3.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

 

7.1.3.1.1. Os licitantes com menos de 1 (um) ano de constituição, que ainda não tenham balanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência.

 

7.1.3.2. Certidão negativa de pedido de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo Cartório.

 

7.1.3.3. Apresentar índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maior que um (> 1), resultante da aplicação das fórmulas a seguir:

 

 

LG =     Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo    _

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

 

SG =                          Ativo Total                                _

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

 

LC =       Ativo Circulante      _

Passivo Circulante

 

7.1.3.3.1. Os licitantes que apresentarem resultado inferior a 1 (um), em qualquer dos índices retro mencionados, de acordo com a IN-MARE nº 05/95, deverão comprovar que possuem capital social registrado (através de seu Estatuto ou Contrato Social), ou Patrimônio Líquido (através do balanço patrimonial) igual ou superior a R$ 5.045,40(cinco mil, quarenta e cinco reais e quarenta centavos).

 

7.1.4. Relativos à regularidade fiscal e trabalhista:

 

7.1.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

 

7.1.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual  e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

 

7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, se houver, do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

 

7.1.4.4. Prova de regularidade relativa a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

 

7.1.4.5. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006).

 

7.1.4.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo tempo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da FIDESA, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.

 

7.1.4.5.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem “7.1.4.5.1”, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado a FIDESA convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura ou revogar a licitação.

 

7.1.5. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 9.648/98 e da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, nos termos do modelo constante do Anexo VIII deste Convite.

 

7.1.6. Declaração de que a empresa não utiliza, em seu Quadro de Pessoal, mão-de-obra direta ou indireta de menores,  desde que não sejam maior aprendizes, conforme disposições contidas no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/1988, na Lei nº 9.854, de 27/10/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05/09/02, nos termos do modelo constante do Anexo VIII deste Convite.

 

7.1.7. Apresentar Declaração que comprove o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 123, nos termos do modelo constante do Anexo VI.

 

7.1.7.1. A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o crime que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista no Edital.

 

7.1.7.2. Somente poderão usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123 as ME’s e EPP’s devidamente credenciadas de acordo com o item 3 e presentes na sessão da licitação.

 

7.1.8. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT será retirada pelo Pregoeiro na data de abertura da sessão visando à verificação da real condição do licitante no momento da licitação.

 

7.2. Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada por cartório competente, por publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão Permanente de Licitação.

 

7.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos na presente Carta Convite e em seus Anexos.

 

7.4. A não apresentação de quaisquer documentos exigidos para a habilitação implicará na automática inabilitação da licitante.

 

8. DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 2

 

8.1. A proposta de preços deverá estar impressa em 01 (uma) via, em papel timbrado do licitante, redigida em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e rubricada nas demais, e, ainda conter os seguintes elementos:

 

8.1.1 Razão social, o CNPJ, e endereço completo, o número do telefone e do fac-símile, endereço eletrônico, e-mail, bem como o número da conta corrente, o nome do banco e respectiva agência onde deseja receber seus créditos.

 

8.1.2. Preço global em reais (R$). Havendo discordância entre os preços expressos em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos, devendo o Presidente da CPL proceder às correções necessárias.

 

8.1.3. Prazo para a execução do serviço em conformidade com aqueles fixados no  Termo de Referência, Anexo I deste ato convocatório.

 

8.1.4. Prazo de garantia dos equipamentos adquiridos.

 

8.1.5. Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sessão pública.

 

8.1.6. Indicação expressa de que nos preços apresentados estão inclusos todos os custos e despesas necessárias à plena execução do objeto da compra, tais como: impostos, taxas e encargos devidos, bem como quaisquer outras despesas, diretas e indiretas, incidentes na prestação do serviço. Na ausência desta declaração, considerar-se-á tacitamente entendido que no preço proposto estão incluídos todos os elementos de sua composição anteriormente mencionados.

 

8.1.7. Indicação expressa de que tem pleno conhecimento das condições da licitação e da execução dos serviços, bem como das normas técnicas e legislação que tratam do assunto. Na ausência desta declaração, considerar-se-á tacitamente entendido que a licitante tem plena ciência dessas condições, bem como das normas técnicas e legislação que tratam da matéria.

 

8.1.8. Uma vez abertas as propostas não serão admitidos pedidos de retificação de preços ou quaisquer outras condições oferecidas.

 

8.1.9. Não serão consideradas as propostas apresentadas por consórcios ou grupos de empresas, bem como aquelas que não obedecerem às condições da presente Carta Convite.

 

8.2. Serão desclassificadas as propostas que conforme dispõe os incisos I e II do art. 48 da Lei nº 8.666/93:

 

8.2.1. Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através da documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto.

 

8.2.2. Não atenderem às exigências contidas nesta Carta Convite.

 

9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

 

9.1. Para finalidade de julgamento das propostas, a presente licitação é do tipo menor preço, por item.

 

9.2. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido ao disposto na Lei, a decisão será por SORTEIO em ato público para o qual todos os licitantes serão convocadas.

 

9.2.1. No caso de empate entre microempresa e empresa de pequeno porte, como critério de desempate será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.

 

9.3. A FIDESA poderá, até a assinatura do contrato, desclassificar proposta, sem direito de indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, na ocorrência de qualquer fato ou circunstância desabonadora, anteriores ou posteriores ao julgamento da licitação.

 

9.4. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente  de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação e (ou) de outras propostas das causas da inabilitação ou desclassificação

 

10. DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

 

10.1. Até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes, todo licitante é             parte legítima para impugnar a presente Carta Convite por irregularidade, devendo a   impugnação ser protocolada, das 10h00min às 12h00minh e das 14h00min às   17h00min, na sede FIDESA em Belém, situada à Avenida Alcindo  Cacela 784– Umarizal –66040-020/ Belém/PA.

 

10.2. Eventuais recursos referentes a atos da Administração poderão ser interpostos no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após o conhecimento da decisão correspondente (lavratura da ata da sessão pública), em petição escrita dirigida à Comissão Permanente de Licitação da FIDESA e protocolada no endereço mencionado no subitem acima.

 

10.3. Interposto o recurso, a Comissão Permanente de Licitação da  FIDESA comunicará aos licitantes, através de e-mail, que poderão impugná-lo no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da comunicação, sob pena de preclusão.

 

10.4. Não serão considerados os recursos entregues por fax, ou fora do local, data e hora estabelecidos nesta Carta Convite.

 

10.5. Serão franqueadas aos interessados, desde a data da publicação desta Carta Convite, vistas ao processo administrativo.

 

11. DA ADJUDICAÇÃO E DO CONTRATO

 

11.1. O objeto da presente licitação será adjudicado à licitante cuja proposta houver sido classificada em primeiro lugar, sendo o resultado da licitação homologado pela  FIDESA e realizada divulgação mediante publicação no Jornal de grande circulação

11.1.1. A adjudicação do objeto da presente licitação será feita a uma única empresa.

 

11.2. A adjudicatária, cuja convocação por escrito e protocolada se dará dentro do prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da decisão definitiva do julgamento, deverá comparecer no prazo de 02 (dois) dias úteis após convocada, para assinatura do contrato.

 

11.3. O prazo para retirar o contrato poderá ser prorrogado, uma vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado, aceito pela FIDESA.

 

11.4. A recusa injusta da adjudicatária em assinar, aceitar ou retirar o contrato no prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando-a as penalidades previstas neste Edital.

 

11.5. Expirado o prazo fixado para assinatura do contrato, a FIDESA poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os fins ali indicados, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços atualizados, de conformidade com o presente ato convocatório, ou revogar a licitação.

 

11.6. Os licitantes convocadas na hipótese prevista no subitem anterior não ficarão sujeitas às penalidades em caso de não aceitação das condições ali indicadas.

 

12. DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

 

12.1. O contrato, que obedecerá às condições estabelecidas nesta Carta Convite, será firmado com o licitante adjudicatário para fornecimento dos equipamentos objeto desta licitação e terá a vigência de 50 (cinqüenta) dias corridos, a contar da sua assinatura.

 

13. DA GARANTIA CONTRATUAL

 

13.1. Após a assinatura do contrato, o licitante vencedor terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para cumprir as condições nos termos dos subitens a seguir:

 

13.4. A garantia somente será liberada após o cumprimento integral das obrigações do Contrato e desde que não existam pendências com a FIDESA.

 

14. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

14.1. O pagamento dos equipamentos fornecidos será realizado até o 60º (sexuagésimo) dia útil, do mês subseqüente ao da entrega do material, de acordo com o cronograma-físico financeiro, apresentado pela empresa vencedora da licitação e que fará parte integrante do contrato, após ser aprovado/atestado pela Equipe Técnica do Projeto.

 

14.2. O pagamento será creditado em conta corrente do licitante vencedor, através de ordem bancária contra qualquer instituição bancária indicada na proposta, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 14.2.1. No ato do pagamento será comprovada a manutenção das condições iniciais de habilitação quanto à situação de regularidade da empresa.

 

14.3. A FIDESA reserva-se o direito de suspender o pagamento se os equipamentos  estiverem em desacordo com as especificações constantes deste Edital e em seus Anexos.

 

 

14.4.1. A compensação financeira prevista nesta condição será incluída na nota fiscal/fatura seguinte à ocorrência.

 

14.5. A  FIDESA reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação da entrega dos equipamentos e no período de teste e análise os equipamentos não estiverem de acordo com a especificação apresentada pela equipe técnica do projeto..

 

14.6. Para efeito de cada pagamento, a Nota Fiscal/Fatura de serviços deverá estar acompanhada das guias de comprovação de recolhimento dos encargos sociais, trabalhistas e tributários, como também da memória de cálculo dos produtos entregues, em original ou em fotocópia autenticada, correspondentes a todos os empregados da obra.

 

 

 

 

 

 

 

 

15. DAS SANÇÕES ADMINISTATIVAS

 

15.1. Nas hipóteses de descumprimento parcial ou total das obrigações assumidas, ou de infringência de preceitos legais pertinentes, a FIDESA, poderá garantida ampla defesa, aplicar segundo a gravidade da falta, as seguintes sanções administrativas:

 

15.1.1. Advertência por escrito.

 

15.1.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento), ao dia calculada sobre o valor da parcela não cumprida do contrato, considerando a data da notificação, até que seja  sanada a irregularidade, ou ainda, na hipótese da adjudicatária deixar de firmar o contrato dentro do prazo estabelecido no,  subitem  desta Carta Convite.

 

15.1.3. Multa de 10%, calculada sobre o valor do contrato, quando decorridos 30 (trinta) dias de atraso no cumprimento das obrigações, ou pelo não atendimento à convocação para assinatura do contrato.

 

15.1.4. Suspensão temporária do direito de participar de licitações e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, na ocorrência das hipóteses prevista na legislação vigente.

 

15.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade que será concedida sempre que o contratado fizer o ressarcimento à Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.

 

15.2. As irregularidades de caráter comercial ou técnico, sujeitas às penalidades previstas neste item, serão registradas no SICAF.

 

16. DA SUSTENTABILIDADE

 

16.1. Na execução dos serviços o licitante vencedor deverá cumprir as determinações da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010/MPOG nos termos do Item 4, subitem 4.4  do Termo de Referência,  Anexo I do presente Edital.

 

 

 

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

17.1. Esta Carta Convite será fornecida a qualquer interessado no sítio: www.fidesa.org.br, no período de 02 a 06 de JUNHO.

 

17.2. Fica assegurado à FIDESA o direito de, no interesse da Administração e sem que caiba às licitantes qualquer tipo de reclamação ou indenização:

 

17.2.1. Anular, por iniciativa própria ou mediante provocação de terceiros quando houver ilegalidade ou revogar, por interesse público, a presente licitação, sempre em despacho fundamentado, a qualquer tempo dando ciência aos interessados.

 

17.2.2. Alterar as condições desta Carta Convite, desde que fixe prazo, não inferior a 05 (cinco) dias para abertura das propostas, a contar da data da publicidade das alterações.

 

17.3. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Carta Convite e seus Anexos, excluir-se-á o do dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na FIDESA .

 

17.4. As observações referentes à documentação e às propostas deverão ser realizadas no momento da abertura dos envelopes, sendo registradas em ata, e apresentadas, por escrito, até o final de cada reunião, vedada a qualquer licitante a formulação de contestações ou reclamações posteriores.

 

17.5. Caberá à licitante adjudicatária arcar com todos os ônus decorrentes das obrigações sociais e fiscais dos empregados necessários à execução dos serviços, bem como a aquisição dos materiais e equipamentos adequados ao objeto do contrato.

 

17.6 A participação neste Convite implicará na aceitação integral e irretratável das normas desta Carta Convite, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares.

 

17.7 Nos casos omissos nesta Carta Convite prevalecerão os dispositivos da Lei 8.666/93, independentemente de sua menção expressa nesta Carta.

 

17.8. É proibido a qualquer licitante tentar impedir o curso normal do processo licitatório mediante a utilização de recursos ou de meios meramente procrastinatórios, sujeitando-se o autor às sanções legais e administrativas previstas no art. 93, da Lei nº 8.666/93.

 

17.9. Em caso de dúvida, a interessada deverá contatar a Comissão Permanente de Licitação à Avenida Alcindo Cacela 784, Umarizal- Belém – Pará, pelos telefones (31) 3246-9415, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 12:00h e das 14:00 às 17:00h horas, ou através do e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , para a obtenção dos esclarecimentos que julgar necessários.

 

 

 

 

 

 

 

 

CRONOGRAMA DE ETAPAS

 

 

 

ATIVIDADES

 

DATA/PERIODO

01

Publicação do Edital

30/05/2014

02

Período de disponibilidade do Edital no site FIDESA

12 A 16/05

03

Realização da licitação

09/06/2014

04

Prazo para Recursos

10 ATÉ  16/06/2014

05

Prazo para  Contra - Recursos

17  ATÉ 23/06/2014

06

Publicação do Resultado 

30/06/2014

07

Assinatura de Contrato

07/07/2014

08

Prazo de entrega das Estações

07/08/2014

09

Prazo para teste e análise das estações

07/08 ATÉ 07/09/2014

10

Prazo para Pagamento, observando o parecer técnico da equipe do projeto indicando que a Estação está em conformidade.

20/09/2014

 

 

 

Belém, 30 de maio de 2014.

 

 

 

 

 

ETIANE MARIA BORGES ARRUDA

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Fundação Instituto Para o Desenvolvimento da Amazônia- FIDESA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº 002/2014

 

CARTA CONVITE  Nº 002/2014

 

 

ANEXO I

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

 

1. OBJETO

1.1

Contratação  de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de fornecimento e instalação de estação meteorológica para coleta de dados, para atendimento das necessidades  do Projeto Formulação de Diretrizes para a Captação de Energia Solar Fotovoltaica a partir de Grandes Edifícios, na Região Amazônica, conforme Contrato 4500080364,  por meio do  Primeiro Termo Aditivo ao Contrato, conforme o item abaixo

 

 

ITEM

QUANT

PRODUTO

DESCRIÇÃO

01

05

Estação meteorológica

¾    Estação meteorológica compacta, com tripé e demais acessórios para montagem rápida, envio de dados de forma remota, contendo os instrumentos e as especificações mínimas abaixo relacionadas (quantidades informadas abaixo são TOTAIS, para todas as cinco estações)

01.1

05
(01 por estação)

Data Logger

¾    Para uso em ambientes externos;

¾    Memória interna mínima de 512k bytes;

¾    Possuir bateria selada alimentada por painel solar, inclusos no conjunto;

¾    Período mínimo de coleta de dados de 1s, com possibilidade de integralização em períodos de 10 min a 18 horas;

¾    Possuir portas de entrada para todos os sensores especificados, reconhecidos automaticamente por sistema Plug&Play;

¾    Possuir no mínimo 2 outras portas configuráveis, para conexão de outros sensores;

¾    Possuir sistema de envio remoto de dados via internet, com possibilidade de leitura online e gravação de dados em qualquer computador com conexão à internet.

01.2

10
(02 por estação)

Sensor de radiação solar

¾    Faixa de medição: 0 a, pelo menos, 1260 W/m²;

¾     Precisão mínima: +/- 10 W/m²;

¾     Resolução mínima: 1,25 W/m².

01.3

05
(01 por estação)

Braços para instalação do sensor de radiação no plano horizontal

¾    Suporte metálico, compatível com o tripé da estação;

¾    Disponibilidade de instalação de tal forma que o sensor seja instalado na horizontal (0o de inclinação)

01.4

05
(01 por estação)

Braços para instalação do sensor de radiação no plano vertical

¾    Suporte metálico, compatível com o tripé da estação;

¾    Disponibilidade de instalação de tal forma que o sensor seja instalado na vertical (90o de inclinação)

01.5

05
(01 por estação)

Sensor combinado de temperatura e umidade

¾    Faixa de medição:

Temperatura: -40 oC a, pelo menos, +50 oC;

Umidade relativa: 0 a 100%;

¾    Precisão mínima:

Temperatura: ± 0,2 oC;

Umidade: ± 2,5 %;

¾    Resolução mínima:

Temperatura: 0,02 oC;

Umidade: 0,1 %;

¾    Incluir abrigo solar para o sensor.

01.6

05
(01 por estação)

Sensor combinado de velocidade e direção de vento

¾    Sensor tipo anemômetro de conchas (3 conchas) para velocidade do vento;

¾    Faixa de medição:

Velocidade do vento: 0 a, pelo menos, 45 m/s;

Sensor de direção: 0 a, pelo menos, 355o;

¾    Precisão mínima:

Velocidade do vento: ± 1,1 m/s;

Sensor de direção:5o;

¾    Resolução mínima:

Velocidade do vento: 0,38 m/s;

Sensor de direção:1,4o;

¾    Incluir suporte metálico para instalação do sensor no tripé da estação.

01.7

05
(01 por estação)

Sistema solar para alimentação dos instrumentos

¾    Sistema solar composto por módulo fotovoltaico de potência e tensão compatíveis com as solicitadas pelos instrumentos, e sistema de armazenamento de energia que garanta autonomia total à estação.

01.8

05
(01 por estação)

Tripé para montagem e instalação da estação

¾    Incluir cabos de estaiamento;

¾    Incluir sistema de aterramento;

¾    Incluir demais acessórios necessários para a correta instalação da estação.

01.9

01

Software

¾    Incluir software para análise e verificação dos dados medidos de, pelo menos, 5 data loggers;

¾    Facilidade de manipulação dos dados em formato tabela do Excel.

01.10

01

Instalação e Treinamento

¾    Instalação de uma estação em Belém/PA, com treinamento com material didático e aula prática de montagem e configuração da estação.

 

 

2. JUSTIFICATIVA

                         

A presente Carta Convite tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de fornecimento e instalação de estação meteorológica para coleta de dados, para atendimento das necessidades do Projeto Formulação de Diretrizes para a Captação de Energia Solar Fotovoltaica a partir de Grandes Edifícios, na Região Amazônica, conforme Contrato 4500080364,  por meio do  Primeiro Termo Aditivo ao Contrato.

 

1.1. Os bens deverão ter prazo de garantia mínimo de 24 (vinte e quatro) meses.

1.2. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS

2.2.3        Os bens a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, do Decreto n° 3.555, de 2000, e do Decreto 5.450, de 2005.

2. MÉTODOS E ESTRATÉGIAS DE SUPRIMENTO

2.1. O fornecimento será efetuado em remessa única, com prazo de entrega não superior a 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento da assinatura do instrumento de Contrato, se for o caso.

2.1.1. No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a  5 (cinco) (dias), ou a (metade, um terço, dois terços, etc.) do prazo total recomendado pelo fabricante.

2.2. Os bens deverão ser entregues na sede do órgão, no endereço Avenida Alcindo Cacela nº784, no horário das 9:00 horas às 12:00 horas e das 14:00 horas às 17:00 horas.

3. AVALIAÇÃO DO CUSTO

4. 3. ESTIMATIVA DE CUSTOS

5. 3.1 -O valor global estimado para a presente contratação é de R$ 75.000,00(setenta e cinco mil reais) para a cobertura da despesa com os serviços objeto deste Termo de Referência, baseado nas cotações de preços, realizadas no mercado de Belém.

 

ITEM

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO MÁXIMO

VALOR TOTAL MÁXIMO

01

05

R$ 15.000,00

R$ 75.000,00

 

TOTAL

 

R$ 75.000,00

 

 

6. 3.2 - Nos valores deverão estar inclusos os serviços de fornecimento de equipamentos, postos em Belém/PA, instalação, treinamento e garantia dos produtos.

 

 

 

7. RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

7.1. Os bens serão recebidos:

8. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

  1. 9. entregar os produtos, que serão entregues devidamente embalados na Sede da FIDESA, no endereço supracitado, em no máximo 30 (trinta) dias corridos de acordo com a descrição e especificações estipuladas no Anexo I.

 

9.1. Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta.

9.2. Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta, e sua conseqüente aceitação, que se dará até 5 (cinco) dias do recebimento provisório.

9.3. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

9.4. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, a entrega dos bens em desacordo com as especificações técnicas exigidas.

9.5. O recebimento de material de valor  até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) será confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela autoridade competente.

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1. A Contratada obriga-se a:

10.1.1. Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;

10.1.2. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

10.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

10.1.4. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 20 (vinte) (dias ), o produto com avarias ou defeitos;

10.1.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

10.1.6. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

10.1.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

10.1.8. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

10.1.9. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

10.1.10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.2. A Contratante obriga-se a:

10.2.1. Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;

10.2.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

10.2.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

10.2.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto.

11. MEDIDAS ACAUTELADORAS

11.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

12. CONTROLE DA EXECUÇÃO

12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

12.1.1. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhmento e controle da execução do contrato.

12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

12.4. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.5. A disciplina das infrações e sanções administrativas aplicáveis no curso da licitação e da contratação é aquela prevista no Edital

Belém  30  de MAIO  de 2014.

 

 

 

 

 

­­­­__________________________________

ETIANE MARIA BORGES ARRUDA

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA FIDESA

 

 

Aprovo, em ___ de __________ de _____.

 

 

 

 

 


ANEXO II

 

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

 

Apresentamos nossa proposta para fornecimento do objeto da presente licitação CARTA CONVITE Nº002 /2014-FIDESA, acatando todas as estipulações consignadas no respectivo Edital e seus anexos.

1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

NOME DA EMPRESA:

CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL:

ENDEREÇO:

TELEFONE/FAX:                             E-MAIL:

REPRESENTANTE e CARGO:

CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF:

AGÊNCIA e Nº. DA CONTA BANCÁRIA:

 

Item

Quant.

Produto

Descrição

 

 

 

Valor

Unitário Proposto

 

Valor

Total

Proposto

1

05

Estação meteorológica

Estação meteorológica compacta, com tripé e demais acessórios para montagem rápida, envio de dados de forma remota, contendo os instrumentos e as especificações mínimas relacionadas no ANEXO I

 

 

R$ 15.000,00

 

 

 

R$ 75.000,00

VALOR MÁXIMO TOTAL

R$ 75.000,00

VALOR TOTAL PROPOSTO

 

Execução: (De acordo com o Edital)

Condições de pagamento: (De acordo com o Edital)

Validade da proposta: (De acordo com o Edital)

 

Data: ___/____/___

___________________________

Carimbo e Assinatura do Proponente

 

 

2. PREÇO: R$.................................................................

Deverá ser cotado, preço global, de acordo com o ANEXO I do Edital.

No preço cotado já estão incluídas, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como outras quaisquer despesas que incidam sobre a contratação.

3. PRAZO DE GARANTIA

A garantia mínima será de 24 (vinte e quatro) meses.

4. PRAZO DE EXECUÇÃO

De acordo com o especificado no ITEM 2 deste Edital.

5. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL

De no mínimo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão.

6. DECLARAÇÃO

Declaramos que conhecemos, concordamos e atendemos a todas as especificações do edital.

 

 

LOCAL E DATA.

(Identificação e assinatura do representante legal da empresa proponente)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CARTA CONVITE  Nº 002/2014

 

 
ANEXO III

 

CARTA DE CREDENCIAMENTO

 

 

 

Por este instrumento particular credenciamos nosso (a) representante o (a) Senhor (a)............................................................................. portador(a) do CPF nº ......................................... e carteira de identidade n.º...................................................... expedida em ..../..../...., por ......................, estado civil .............................a quem conferimos amplos e especiais poderes para fins e efeitos da licitação referente ao CONVITE nº 001/2014, podendo o mesmo interpor recursos, renunciar o direito de recorrer, protestar, assinar documentos, entre eles as atas das sessões públicas de abertura e julgamento da licitação e tudo mais que se fizer necessário ao perfeito e fiel cumprimento deste mandato.

 

 

 

 

________________________________________

                                                Local e data

 

 

 

 

 

Assinatura

(nome completo e número da identidade do declarante com assinatura reconhecida em Cartório e por alguém que possa conceder este poder)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CARTA CONVITE  Nº 002/2014

 

ANEXO IV

 

 

DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA

 

 

 

 

DECLARAMOS, para todos os efeitos legais, que ao apresentar uma proposta, com preços e prazos indicados, estamos de pleno acordo com as condições estabelecidas para esta licitação, às quais nos submetemos incondicional e integralmente.

 

 

 

 

________________________________________

Local e data

 

 

 

 

 

Assinatura

(em papel timbrado da Licitante)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CARTA CONVITE  Nº 002/2014

 

 

ANEXO V

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

 

(Identificação da Licitação)

(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante ou do Consórcio) doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item (completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

(a) a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada de maneira independente (pelo Licitante/Consórcio), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da licitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto a participar ou não da referida licitação;

(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e

(f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

____________________, em ___ de ______________ de ________

________________________________________________________

(representante legal do licitante/ consórcio, no âmbito da licitação, com identificação completa e em papel timbrado da licitante).

 

 

 

 

 

 

 

 

CARTA CONVITE  Nº 002/2014

 

 

ANEXO VI

 

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 

 

__________________________________________________________________________,

(razão social da empresa)

inscrita no CNPJ nº____________________________________________________, por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr.(a)______________________________________________, portador da Carteira de Identidade nº____________________________e do CPF nº______________________,

DECLARA, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:

 

 

(    ) Microempresa, conforme inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

 

(    ) Empresa de  Pequeno Porte, conforme inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

 

 

Declara ainda que a empresa não se encontra alcançada  por qualquer das hipóteses descritas no § 4º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

 

 

__________________________________________

Local, data, carimbo e assinatura do responsável.

(em papel timbrado do licitante)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CARTA CONVITE  Nº 002/2014

 

 

ANEXO VII

 

 

MODELO DE DECLARAÇÕES

 

 

 

 

DECLARAMOS, que não estamos impedidos de contratar com a Administração Pública, nem suspensos de participar de licitação.

 

 

DECLARAMOS, também, sob as penas da Lei, que não utilizamos mão-de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utilizamos, para qualquer trabalho, mão-de-obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme disposições da Lei n.º 8.666/93 e da Lei 9.854, de 27.10.1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05.09.2002.

 

 

 

_________________________________________

Local, data, carimbo e assinatura do responsável.

(em papel timbrado do licitante)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CARTA CONVITE  Nº 002/2014

 

 

ANEXO VIII

 

 

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

 

Pelo presente instrumento, a FUNDAÇÃO  INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA- FIDESA, é uma instituição de direito privado, sem fins lucrativos,  estabelecida na Avenida Alcindo Cacela n° 784 - Umarizal, Belém- PA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.971.267.0001/99, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Presidente,  e, de outro lado, ............................................................., com sede ............................................................................................................................. .......................................... – CEP .....-..., registrada no CNPJ/MF sob o n° ........../....-.., doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por .................. ...... ................, portador(a) da carteira de identidade nº .................. e do CPF nº ...........-.., vencedora da Licitação sob a modalidade de Convite registrada sob o
n° 001/2014, conforme processo
FIDESA n° XXXXX, firmam o presente Contrato, em conformidade com a Lei n° 8.666/93, Lei Complementar nº 123/2006, demais legislações pertinentes ao objeto e com as cláusulas e condições a seguir expressas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA     -   OBJETO

 

                                          O objeto do presente contrato é a Compra de Equipamentos de informática que serão utilizados para viabilizar o Projeto:Formulação de Diretrizes para a Captação de Energia Solar Fotovoltaica a partir de Grandes Edifícios, na Região Amazônica realizado pela FIDESA, pertencente à CONTRATANTE, localizado na Avenida Alcindo Cacela nº784 - Umarizal, Belém, conforme especificações constantes do TERMO DE REFERÊNCIA do Edital do Convite nº 001/2014, bem como a Proposta da CONTRATADA, datada de ../../...., instrumentos estes que passam a integrar e complementar o presente contrato, independentemente de transcrição.

 

CLÁUSULA SEGUNDA      - DA ENTREGA DOS PRODUTOS

 

                                          2.1 – Os produtos deverão ser entregues em conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital do Convite nº 001/2014, não podendo ser alteradas sem o prévio e expresso consentimento da CONTRATANTE.

 

                                         

                                          2.2. Da sustentabilidade:

 

                                          2.2.1. Na execução dos serviços a CONTRATADA deverá cumprir as determinações da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010/MPOG nos termos do Item 4, subitem 4.4  do Termo de Referência (Anexo I) do Convite n° 001/2014.

 

CLÁUSULA TERCEIRA     -   OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

                                                Constituem obrigações da CONTRATANTE:

 

3.1 – Verificar a qualidade dos equipamentos adquiridos antes de solicitar o pagamento dos mesmos.

 

3.2 - Efetuar os pagamentos da contratada, mediante apresentação do documento fiscal, bem como do Atesto do coordenador do projeto.

 

CLÁUSULA QUARTA        -   OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

Constituem obrigações da CONTRATADA:

 

4.1. Cumprir todas as especificações, encargos e obrigações descritas no Edital do Convite nº 001/2014 e seus anexos, que para todos os efeitos integram este instrumento;

 

4.2. Fornecer todos os materiais necessários, que deverão ser de primeira qualidade, de acordo com as normas vigentes e que serão previamente submetidos à aprovação da fiscalização.

 

4.3. Fornecer todos os equipamentos, considerando os critérios estabelecidos no Termo de Referência deste Convite..

 

4.4. Cumprir todas as leis, regulamentos, normas e posturas em vigor, concernentes aos serviços sob sua responsabilidade, arcando com quaisquer taxas, emolumentos, infrações, multas e obrigações contra terceiros.

 

 

4.5. Indicar um representante formalmente credenciado, que deverá permanecer no local, servindo de interlocutor entre a empresa e a fiscalização.

 

 

4.6. A aceitação final só será dada após a constatação da perfeita qualidade dos produtos entregues.

 

4.7. Fornecer garantia de 12 (doze) meses para os equipamentos de informática, que deverá ser contada a partir da data de atestação da última Nota Fiscal/Fatura pela Comissão de Licitação da CONTRATANTE.

 

CLAUSULA QUINTA         -  GARANTIA CONTRATAUAL

 

                                               5.1 - A CONTRATADA, no prazo de 5(cinco) dias úteis após a assinatura do presente contrato, deverá  apresentar prestar garantia contratual para o integral cumprimento da obrigação, na forma prevista no Edital do Convite nº 001/2014, item 13 e seus subitens.

 

                                               5.2 - A prestação da garantia, nos moldes previstos no item acima, é condição de eficácia do presente contrato.

 

CLÁUSULA SEXTA            -   VALOR

 

6.1. O valor total do presente contrato é de R$ ......,.. (...... ...............................................) e será pago através de crédito bancário na conta corrente da CONTRATADA, da seguinte forma:

 

6.1.1. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao da efetiva prestação dos serviços e em conformidade com o cronograma físico-financeiro previsto no item 4, subitem 4.17 do Projeto Básico (Anexo I) do Edital do Convite n° 001/2012, cronograma este que integra o presente instrumento, mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura e após a aprovação da Divisão de Engenharia da CONTRATANTE;

 

                                               6.2 - Para atender às despesas decorrentes deste contrato, a CONTRATANTE emitiu a Nota de Empenho n° ............, em ../../...., no valor de R$.........,.. (..................... ....................................................................), classificada na atividade .................; Elemento de Despesa ......: Plano Interno nº .........; Fonte de Recursos ...........

 

                                                6.3 - Na hipótese de atraso no pagamento, por culpa da CONTRATANTE, o valor devido será atualizado financeiramente, em conformidade com o subitem 14.4 do Edital Do Convite n° 001/2012;

                                               

                                                6.4 - A CONTRATADA não poderá pleitear junto à CONTRATANTE quaisquer pagamentos motivados por eventuais falhas ou erros contidos em suas propostas comerciais;

 

                                                6.5 - No ato de pagamento previsto no item 6.1.1, serão verificadas as condições iniciais de habilitação da CONTRATADA, quanto à regularidade de sua situação, como condição para a liberação do valor respectivo.

 

CLÁUSULA SÉTIMA          -   ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

 

                                                A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante da CONTRATANTE especialmente designado por meio de ato específico, doravante denominado “Fiscal do Contrato”, podendo ser auxiliado por profissionais do quadro da CONTRATANTE e/ou de empresa ou profissional especializado a ser contratado para esse fim.

 

CLÁUSULA OITAVA          -   PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO

 

8.1. O prazo de vigência do presente Contrato é de 50 (cinqüenta) dias corridos, contados a partir da data de sua assinatura.

 

8.2. Na hipótese da CONTRATANTE, a qualquer tempo, verificar que o andamento dos serviços não permitirá sua execução no prazo acima acordado, por culpa da CONTRATADA, poderá exigir da mesma, o acréscimo de mão-de-obra, trabalho em horas extras e/ou a utilização de equipamentos adicionais, de modo a eliminar o atraso, sem que o mencionado acréscimo implique em alteração do preço contratual.

 

                                                8.3. Não caberá qualquer prorrogação de prazo de execução em decorrência de rejeição, por parte da CONTRATANTE, de etapas dos serviços que estejam em desacordo com o Projeto Básico e/ou especificações.

 

CLÁUSULA NONA             -              PENALIDADES

 

9.1. A CONTRATADA estará sujeita às penalidades previstas nos incisos I a IV, do art. 87, da Lei n° 8.666/93, pela inexecução total ou parcial das cláusulas e condições deste contrato, ou execução do seu objeto em desacordo com a discriminação contida em sua proposta, parte integrante deste ajuste;

 

9.2. Na hipótese de descumprimento total ou parcial das cláusulas e condições aqui ajustadas ou execução em desacordo com a proposta apresentada, será aplicada, garantida a ampla defesa, multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) ao dia, calculada sobre o valor da parcela não cumprida, até que seja sanada a respectiva irregularidade, considerando a data da Notificação como termo inicial para aplicação da sanção, sem prejuízo das demais cominações legais ou previstas no Edital do Convite n° 001/2012;

 

9.3. Decorridos 30(trinta) dias de atraso sem a que a CONTRATADA tenha sanado qualquer das eventuais irregularidades previstas no item anterior, será aplicada multa de 10%(dez por cento), calculada sobre o valor do contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA        -    RESCISÃO

 

10.1    - O presente Contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTE, de pleno direito, nos casos especificados na Lei n° 8.666/93, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, cabendo, ainda à Contratada indenizar a CONTRATANTE seu efetivo prejuízo, por eventual dano a que se tenha dado causa, caso a CONTRATADA descumpra quaisquer de suas Cláusulas.

 

10.2    - Poderá também este contrato ser rescindido por comum acordo entre as partes, firmando-se, então, Termo de Rescisão em que suas condições venham a ser especificadas.

 

CLÁUSULA  DÉCIMA-PRIMEIRA  -                      PUBLICAÇÃO

 

Este contrato será publicado pela CONTRATANTE no sitio: www.fidesa.org.br.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA     -                      FORO

 

Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Pará, para dirimir quaisquer questões oriundas da execução deste contrato.

 

                        Assim ajustadas, obrigando-se por si e sucessores, as partes firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo

 

Belém, 30 de MAIO de 2014.

 

 

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Presidente da CONTRATANTE

 

 

........................................

Representante Legal da CONTRATADA

 

 

Testemunhas:

 

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Nome:                                                Nome:

CPF:                                                   CPF: